LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 103
Ano: 2017
Súmula:

Estabelece percentual mínimo de cargos comissionados e funções de confiança a serem preenchidos por servidores de carreira, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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Segunda a Sexta-Feira, das 8:00 às 11:30 e 13:00 às 17:00