Decretos

Lista de publicações

Decreto | 051/2019

Recesso final de ano nas repartições públicas.

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Decreto | 050/2019

Autoriza a alienação de bens patrimoniais inservíveis.

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Decreto | 049/2019

Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação de Termo de Colaboração, oriundo do Processo de Inexigibilidade de Licitação 11/2019.

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Decreto | 047/2019

Determina adoção de medidas de redução de despesas com pessoal e dá outras providências.

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Decreto | 045/2019

Abre crédito adicional especial.

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