Decretos

Lista de publicações

Decreto | 054/2018

RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Anexos

Decreto     Download   Visualizar

Decreto | 053/2018

CANCELA, NA ORDEM CRONOLÓGICA DOS DECRETOS, O NÚMERO 46/2018.

Anexos

Decreto     Download   Visualizar

Decreto | 050/2018

RECESSO PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.

 

Anexos

Decreto     Download   Visualizar

Decreto | 048/2018

DETERMINA DATA PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E DE ISSQN.

 

Anexos

Decreto     Download   Visualizar

Decreto | 045/2018

NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2018.

Anexos

Decreto e Errata     Download   Visualizar