Decretos

Lista de publicações

Decreto | 004/2020

Autoriza a alienação de bens patrimoniais inservíveis.

Anexos

Decreto | 050/2019

Autoriza a alienação de bens patrimoniais inservíveis.

Anexos

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Decreto | 003/2020

Cancela na ordem cronológica dos Decretos, os números 9 e 46, do ano de 2019.

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Decreto | 001/2020

Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal/Bimestral e o Cronograma de Execução Mensal/Bimestral de Desembolso, para o exercício financeiro de 2020.

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Decreto | 051/2019

Recesso final de ano nas repartições públicas.

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