Doação e seção de uso

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Dá nova redação à Lei Complementar 035/2012 que autoriza permissão… | LC 065/2014

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Doação com encargos do imóvel constituído pelo lote nº 01… | 1801/2013

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Doação com encargos do imóvel constituído pela data 36-A, com… | 1802/2013

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Doação com encargos de um imóvel constituído pelo lote 18-Rem,… | LC 058/2013

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Doação de imóveis  das datas  de terras da quadra 26,… | LC 060/2013

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