Leis municipais

Lista de publicações

Lei | 2057/2020

Dispõe sobre a revisão geral e anual da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais do Legislativo, bem como dos subsídios dos vereadores de Engenheiro Beltrão.

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Lei | 2056/2020

Concede reajuste salarial aos servidores do magistério municipal, com vistas ao cumprimento do piso nacional dos professores.

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Lei | 2055/2020

Dispõe sobre recomposição salarial ao funcionalismo público do Poder Executivo Municipal.

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Lei | 2054/2019

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do município de Engenheiro Beltrão.

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Lei | 2053/2019

Orça a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Engenheiro Beltrão, para o exercício de 2020.

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