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DECRETO N.º 27/2020 | 27/2020

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO PARCIAL E ROTATIVO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DA PANDEMIA, ADOTA TOQUE DE RECOLHER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Rogério Rigueti Gomes, Prefeito Municipal de Engenheiro Beltrão/PR, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO que a Saúde é um direito de todos; CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia da COVID19; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020; o Decreto Estadual do Paraná nº 4230/2020 e suas alterações; CONSIDERANDO as Recomendações n.11/2020 e 2448/2020 oriundas o Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho de Campo Mourão; CONSIDERANDO a necessidade de se evitar aglomeramento de pessoas; CONSIDERANDO as recomendações atuais da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas urgentes e necessárias à prevenção da doença e diminuição dos riscos e danos à saúde pública; CONSIDERANDO que, por outro lado, o restabelecimento do setor produtivo faz-se necessário a fim de evitar o colapso econômico e consequentemente social e da própria Saúde Pública, aqui tomada de forma ampla; CONSIDERANDO a deliberação tomada pelo Comitê de Gestão e Prevenção de Crise criado pelo Decreto Municipal n. 22/2020. D E C R E T A:

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DECRETO 26/2020 | 26/2020

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DA PANDEMIA COVID-19, ADOTA TOQUE DE RECOLHER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto | 024/2020

Declara Estado de Calamidade Pública no município de Engenheiro Beltrão, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.

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DECRETO 23/2020 | 23/2020

DECRETO N.º 23/2020

ESCLARECE NORMAS DO DECRETO MUNICIPAL N 19/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Rogério Rigueti Gomes, Prefeito Municipal de Engenheiro Beltrão/PR, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 19/2020; CONSIDERANDO a necessidade de ajuste de condutas, visando a proteção simultânea dos direitos à vida e à livre iniciativa;

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Decreto | 023/2020

Esclarece normas do Decreto Municipal nº 19/2020 e dá outras providências.

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