Leis complementares

Lista de publicações

Autoriza a cessão de servidor mediante convênio\ | 096/2016

Autoriza a cessão de servidor mediante convênio

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Dá nova redação a incisos dos artigos 1º e 2º… | 097/2016

Dá nova redação a incisos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 067/2014,bem como cria o inciso XXXII no artigo 1º.

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098/2017 | 098/2017

Cria a Procuradoria Geral do município de Engenheiro Beltrão

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099/2017 | 099/2017

Dá nova redação à Lei Complementar nº 021/2012

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100/2017 | 100/2017

Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão , constantes do Anexo I da Lei Complementar 049/2012

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