Leis complementares

Lista de publicações

Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar empregados públicos por… | 005/2011

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Cria zonas especiais para habitação de interesse social (zeis), destinados… | 001/2010

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Cria zonas especiais para habitação de interesse social (zeis), destinadas… | 002/2010

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Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido… | 1515/2008

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