Leis complementares

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Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do… | 102/2017

Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 049/2012.

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Estabelece percentual mínimo de cargos comissionados e funções de confiança… | 103/2017

Estabelece percentual mínimo de cargos comissionados e funções de confiança a serem preenchidos por servidores de carreira, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

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Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2017. (TS… | 104/2017

Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2017. (TS Educação)

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Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel,… | 095/2016

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel, com encargos à empresa Pastore & Silva Ltda ME, e dá outras providências

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Autoriza a cessão de servidor mediante convênio\ | 096/2016

Autoriza a cessão de servidor mediante convênio

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