Leis complementares

Lista de publicações

Cria vagas de cargo de provimento efetivo na estrutura administrativa… | 107/2017

Cria vagas de cargo de provimento efetivo na estrutura administrativa do município de Engenheiro Beltrão.

Anexos

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Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do… | 105/2017

Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 049/2012.

Anexos

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Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar empregados públicos por prazo… | 101/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar empregados públicos por prazo determinado através de Teste Seletivo.

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Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do… | 102/2017

Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 049/2012.

Anexos

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Estabelece percentual mínimo de cargos comissionados e funções de confiança… | 103/2017

Estabelece percentual mínimo de cargos comissionados e funções de confiança a serem preenchidos por servidores de carreira, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

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