Leis complementares | Prefeitura de Engenheiro Beltrão

Prefeitura de Engenheiro Beltrão, 05 de Dezembro de 2019.

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Lei Complementar \| 114/2019 Autoriza permissão de uso de bem público municipal ao Microempreendedor Individual LUIZ CARLOS ALEXANDRE JULIANO. Anexos Lei Complementar Download Visualizar
Lei Complementar \| 113/2018 AUTORIZA A CONCESSÃ DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA ANDRÉ FERREIRA DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos Lei Complementar Download Visualizar
Lei Complementar \| 112/2018 AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA GRIGOLI & PARO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos Lei Complementar Download Visualizar
Lei Complementar \| 111/2018 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA VENDRAMINI E FILHOS LTDA. Anexos Lei Complementar Download Visualizar
Lei Complementar \| 110/2018 ALTERA A FINALIDADE DE IMÓVEL MUNICIPAL. Anexos Lei Complementar Download Visualizar