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Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do… | 102/2017Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 049/2012. Anexos150517105422_lc_102_pdf.PDF Download Visualizar |
Estabelece percentual mínimo de cargos comissionados e funções de confiança… | 103/2017Estabelece percentual mínimo de cargos comissionados e funções de confiança a serem preenchidos por servidores de carreira, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Anexos150517105510_lc_103_pdf.PDF Download Visualizar |
Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2017. (TS… | 104/2017Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2017. (TS Educação) Anexos150517105602_lc_104_pdf.PDF Download Visualizar |
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel,… | 095/2016Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel, com encargos à empresa Pastore & Silva Ltda ME, e dá outras providências AnexosLei Complementar 095/2016 Download Visualizar |
Autoriza a cessão de servidor mediante convênio\ | 096/2016Autoriza a cessão de servidor mediante convênio AnexosLC 096/2016 Download Visualizar |
