Leis municipais

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Lei | 2005/2018

DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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Lei | 2004/2018

DENOMINA RUAS DO PARQUE INDUSTRIAL II.

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Lei | 2003/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. (I.R.)

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Lei | 2002/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ - ABEHD. (I.R.)

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Lei | 2001/2018

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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