Leis municipais

Lista de publicações

Lei | 2029/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Anexos

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Lei | 2028/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Doutor Hugo Dehé.

Anexos

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Lei | 2026/2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 799/1995. (CMAS)

Anexos

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Lei | 2025/2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1047/2001. (Conselho Tutelar)

Anexos

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Lei | 2024/2019

Regulamenta o comércio ambulante de Engenheiro Beltrão.

Anexos

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