Leis municipais

Lista de publicações

Lei | 2002/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ - ABEHD. (I.R.)

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Lei | 2001/2018

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Lei | 2000/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1637, DE 13 DE ABRIL DE 2010. (INTERNET)

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Lei | 1999/2018

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.

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Lei | 1998/2018

Dá denominação a Unidade de Saúde de Engenheiro Beltrão. (Unidade de Saúde Ogamar Alvin Soares Linhares – “Dr. Linhares”)

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