Leis municipais

Lista de publicações

Lei | 2025/2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1047/2001. (Conselho Tutelar)

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Lei | 2024/2019

Regulamenta o comércio ambulante de Engenheiro Beltrão.

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Lei | 2023/2019

ESTABELECE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei | 2022/2019

Concede abono salarial temporário, com vistas a atingir o valor do salário mínimo nacional.

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Lei | 2021/2019

Concede reajuste salarial, aos servidores do magistério municipal com vistas ao cumprimento do piso nacional dos Professores.

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