Leis municipais

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Lei | 2.019/2018

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/2015.

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Lei | 2.018/2018

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

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Lei | 2.017/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.970/2017.

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Lei | 2016/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A ENTIDADE UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO PARANÁ - UMP/PR. (SERTÃOZINHO)

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Lei | 2015/2018

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

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