Leis municipais

Lista de publicações

Lei | 2050/2019

Dá denominação as Ruas e Avenida do Loteamento Licce.

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Lei | 2049/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. (Investimento)

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Lei | 2048/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. (Custeio)

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Lei | 2047/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Doutor Hugo Dehé – ABEHD.

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Lei | 2046

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1959/2017.

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