Leis municipais

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Visualize a Lei | Lei 0030-64/1964

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Lei | 1994/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da SANEPAR – recred 2017, seu regulamento e anexos instituídos pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para negociação dos valores referentes aos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo município de Engenheiro Beltrão.

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Lei | 1993/2018

Concede abono salarial temporário, com vistas a atingir o valor do salário mínimo nacional.Concede abono salarial temporário, com vistas a atingir o valor do salário mínimo nacional.

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Lei | 1995/2018

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1880/2015. (APAE)

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Lei | 2009/2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ENGENHEIRO BELTRÃO.

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