Leis municipais

Lista de publicações

Lei | 2034/2019

Dispõe sbre a revisão geral e anual da tabela de vencimentos municipais do Legislativo, bem como dos subsídios dos vereadores de Engenheiro Beltrão.

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Lei | 2033/2019

Dispõe sobre recomposição salarial ao funcionalismo público do Poder Executivo Municipal.

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Lei | 2032/2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2023/2019. (ACS e ACE)

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Lei | 2031/2019

Autoriza o município a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação Comercial e Industrial – ACIEB.

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Lei | 2030/2019

Altera destinação de bem público. (Jardim Licce)

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