Leis municipais

Lista de publicações

Lei | 2015/2018

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

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Lei | 2013/2018

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA, MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR, DOS DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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Lei | 2014/2018

ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.

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Lei | 2012/2018

DISPÕE ACERCA DE NORMAS PARA REALIZAÇÕES DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO-PR.

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Lei | 2011/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.562/2009. (PRONTO PAGAMENTO)

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