Leis complementares

Lista de publicações

Lei Complementar | 110/2018

ALTERA A FINALIDADE DE IMÓVEL MUNICIPAL.

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Lei Complementar | 109/2018

ALTERA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2012.

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Cria vagas de cargo de provimento efetivo na estrutura administrativa… | 107/2017

Cria vagas de cargo de provimento efetivo na estrutura administrativa do município de Engenheiro Beltrão.

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Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do… | 105/2017

Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 049/2012.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar empregados públicos por prazo… | 101/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar empregados públicos por prazo determinado através de Teste Seletivo.

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