Leis complementares

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Lei Complementar | 122/2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2015.

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Lei Complementar | 121/2020

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA CLAUDIO MILANI ENGENHARIA LTDA.

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Lei Complementar | 120/2020

RENOVA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. (LC 035/2012)

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Lei Complementar | 119/2019

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa Sérgio de Souza Lopes – Serralheira Fuzil ME.

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Lei Complementar | 118/2019

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa M. Raquel Zuffa.

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