Leis complementares

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Lei Complementar | 116/2019

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA PEREIRA DE AGUIAR E FREITAS AGUIAR LTDA.

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Lei Complementar | 115/2019

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA MORCELLI & AMORIM CABINES LTDA.

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Lei | 2027/2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1363/2005. (Código Tributário)

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Lei Complementar | 114/2019

Autoriza permissão de uso de bem público municipal ao Microempreendedor Individual LUIZ CARLOS ALEXANDRE JULIANO.

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Lei Complementar | 113/2018

AUTORIZA A CONCESSÃ DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA ANDRÉ FERREIRA DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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