Leis complementares

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Lei Complementar | 119/2019

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa Sérgio de Souza Lopes – Serralheira Fuzil ME.

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Lei Complementar | 118/2019

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa M. Raquel Zuffa.

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Lei Complementar | 117/2019

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa Willian Fernando Bento.

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Lei Complementar | 116/2019

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA PEREIRA DE AGUIAR E FREITAS AGUIAR LTDA.

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Lei Complementar | 115/2019

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM ENCARGOS À EMPRESA MORCELLI & AMORIM CABINES LTDA.

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