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Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano… | 1843/2014Anexos030615083501_lei_1843_pdf.pdf Download Visualizar |
Autoriza recomposição remuneratória e dá outras providências.\ | 1742/2013Anexos020615150209_lei_1742_pdf.pdf Download Visualizar |
Altera dispositivo da Lei nº 241/70, que dispõe sobre diárias… | 386/1985\N Anexos250515132204_lei_386_pdf.pdf Download Visualizar |
