Lei orgânica

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Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano… \| 1843/2014 Anexos 030615083501_lei_1843_pdf.pdf Download Visualizar
Autoriza recomposição remuneratória e dá outras providências.\ \| 1742/2013 Anexos 020615150209_lei_1742_pdf.pdf Download Visualizar
Altera dispositivo da Lei nº 241/70, que dispõe sobre diárias… \| 386/1985 \N Anexos 250515132204_lei_386_pdf.pdf Download Visualizar