Lei orgânica

Lista de publicações

Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano… | 1843/2014

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Autoriza recomposição remuneratória e dá outras providências.\ | 1742/2013

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Altera dispositivo da Lei nº 241/70, que dispõe sobre diárias… | 386/1985

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Anexos

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