Leis municipais

Lista de publicações

Lei | 2064/2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Anexos

Lei     Download   Visualizar

Lei | 2063/2020

Autoriza Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.277,85, no Orçamento Geral para o exercício de 2020.

Anexos

Lei     Download   Visualizar

Lei | 2062/2020

Dá denominação a Rua do Loteamento Licce. (Rua Jorge Luiz Neves)

Anexos

Lei     Download   Visualizar

Lei | 2061/2020

Autoriza o Poder Executivo a implantar Toque de Recolher, e outras medidas de isolamento social, bem como estabelece sanções em face das normas sanitárias e distanciamento social, aplicadas pelo Poder Executivo, em razão da pandemia causada pela Covid-19.

Anexos

Decreto 031/2020     Download   Visualizar

Decreto 027/2020     Download   Visualizar

Lei 2061/2020     Download   Visualizar

Lei | 2060/2020

Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício.

Anexos

Lei 2060/2020     Download   Visualizar