Leis municipais

Lista de publicações

Lei | 2061/2020

Autoriza o Poder Executivo a implantar Toque de Recolher, e outras medidas de isolamento social, bem como estabelece sanções em face das normas sanitárias e distanciamento social, aplicadas pelo Poder Executivo, em razão da pandemia causada pela Covid-19.

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Lei | 2060/2020

Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício.

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Lei | 2059/2020

Autoriza a aquisição de imóvel com a finalidade de implantação de Parque Industrial e dá outras providências.

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Lei | 2058/2020

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água do município de Engenheiro Beltrão, e dá outras providências.

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Lei | 2057/2020

Dispõe sobre a revisão geral e anual da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais do Legislativo, bem como dos subsídios dos vereadores de Engenheiro Beltrão.

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