Leis municipais

Lista de publicações

Lei | 1998/2018

Dá denominação a Unidade de Saúde de Engenheiro Beltrão. (Unidade de Saúde Ogamar Alvin Soares Linhares – “Dr. Linhares”)

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Lei | 1997/2018

Autoriza a realização de acordos diretos com credores de dívidas judiciais do município de Engenheiro Beltrão e revoga os art. 3º, 4º e 5º da Lei 1244/2004. (precatórios)

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Lei | 1996/2018

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1869/2014. (ABEHD)

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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, O… | 1977/2017

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, O DIA DA "REFORMA PROTESTANTE", A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE OUTUBRO DE CADA ANO.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO… | 1978/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.

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