Leis municipais

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Lei | 2053/2019

Orça a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Engenheiro Beltrão, para o exercício de 2020.

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Lei | 2052/2019

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Engenheiro Beltrão, para o exercício de 2019.

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Lei | 2051/2019

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Engenheiro Beltrão, par ao exercício de 2019.

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Lei | 2050/2019

Dá denominação as Ruas e Avenida do Loteamento Licce.

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Lei | 2049/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. (Investimento)

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