Leis municipais

Lista de publicações

Lei | 2010/2018

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - FMEEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei | 2008/2018

DENOMINA RUAS DO VAI QUEM QUER.

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Lei | 2007/2018

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1939, DE 30 DE JUNHO DE 2016. (DIRETORES)

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Lei | 2006/2018

AUTORIZA TERMO DE PARCERIA COM A UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DO PARANÁ.

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Lei | 2005/2018

DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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